Questão 3889244

3889244 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nova Palmeira-PB

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Legislação

O dever do Estado para com a educação escolar pública da população brasileira, de acordo com a LDB Nº 9394/96 e suas atualizações, consiste em garantir:

a oferta de ensino regular diurno adequado às condições do educando, especialmente do aluno trabalhador.

o material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde exclusivamente para o educando do Ensino Fundamental.

a vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima de sua residência a partir do dia que completar 03 anos de idade.

o atendimento educacional especializado apenas para as crianças com necessidades especiais, matriculadas na rede pública de ensino.

a educação básica obrigatória e gratuita, dos 04 aos 17 anos de idade.

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