Será assegurado acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Somente os Municípios promoverão a defesa do torcedor, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento do disposto nessa Lei.

É assegurado ao torcedor o acesso e permanência no recinto esportivo sob qualquer circunstância.

O torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos exclusivamente durante a realização das partidas.

Considera-se torcida organizada, para os efeitos dessa Lei, a pessoa física de direito privado que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade.