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3615052
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
Avança SP
Orgão:
Câm. Osasco-SP
Provas:
Técnico - Controle Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sua principal função é:
A
Avaliar o cumprimento das metas fiscais anuais e monitorar a arrecadação de tributos em cada trimestre.
B
Controlar, monitorar e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos como Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.
C
Monitorar os investimentos em infraestrutura e comparar os gastos entre diferentes entes federativos.
D
Divulgar a execução orçamentária completa, abordando todas as despesas correntes e de capital no final de cada ano.
E
Revisar as metas fiscais estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e sugerir ajustes no orçamento.
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