Ações de vigilância sanitária, epidemiológica, saúde do trabalhador e ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde.

Controle de serviços, produtos e substâncias de interesse a saúde, sendo dispensável a fiscalização.

Controle da prestação de serviços, exclusivamente públicos, que se relacionam direta e indiretamente com a saúde.

Cabe à União formar consórcios administrativos intermunicipais.

Os municípios poderão elaborar suas próprias normas técnico científicas de recuperação a saúde.