Questão 3695104

3695104 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CIS-AMAVI
Orgão: CIS-AMAVI

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Arquiteto
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

De acordo com a Lei Complementar nº 163/2012, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Rio do Sul, os limites entre zonas e subzonas de uso e ocupação do solo podem sofrer ajustes desde que:

Atendam a critérios de adensamento populacional previstos na legislação estadual de parcelamento do solo.

Sejam motivados por solicitações de empreendedores privados visando à viabilidade econômica de empreendimentos imobiliários.

Busquem maior precisão dos limites e melhor adequação ao sistema viário, às atividades implantadas e aos fatores biofísicos condicionantes.

Obedeçam exclusivamente à delimitação original proposta no mapa de zoneamento constante no plano diretor participativo.

Visem a uniformização das densidades construtivas e coeficientes de aproveitamento em todas as zonas da área urbana e rural do município.

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