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3812200 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: SED-SC
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O Direito Constitucional é o ramo do direito público que estuda e regulamenta a organização fundamental do Estado, o regime de governo, os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, entre outros aspectos essenciais da ordem jurídica de um país. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 é a lei fundamental e suprema do Estado. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir:

I. São direitos e garantias individuais e coletivos invioláveis o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
II. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos específicos.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer cidadão em defesa de direitos coletivos.

É correto o que se afirma em:
 

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Professor - Direito

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