Questão 3934134

3934134 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Iturama-MG

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Fiscal de Tributos
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Lei 8.112/1990: RJU

No que se refere às disposições sobre a posse e o exercício, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Iturama/MG, assinale a afirmativa CORRETA:

O servidor preso, preventivamente, em virtude de pronúncia ou ainda condenado por crime em processo em que não haja pronúncia, será automaticamente exonerado do serviço público.

O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

No ato da posse, é facultado ao servidor apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.

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