O princípio da oficialidade
considera todos os fatos novos no âmbito dos processos administrativos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública.
considera a exata medida entre os fins e os meios de que se vale a Administração para a consecução de seus objetivos.
desobriga a Administração em contratos celebrados sem a priorização da supremacia do interesse público.
obriga o administrador à transparência, no âmbito dos processos administrativos que tratam de tributos.
obriga o administrador ao impulsionamento dos processos no âmbito da Administração.
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