considera todos os fatos novos no âmbito dos processos administrativos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública.

considera a exata medida entre os fins e os meios de que se vale a Administração para a consecução de seus objetivos.

desobriga a Administração em contratos celebrados sem a priorização da supremacia do interesse público.

obriga o administrador à transparência, no âmbito dos processos administrativos que tratam de tributos.

obriga o administrador ao impulsionamento dos processos no âmbito da Administração.