A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992 é conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Segundo essa lei, improbidade administrativa refere-se ao ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido com dolo por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta, que causam prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou violação dos princípios da administração pública.
Pode-se afirmar, de acordo com a Lei nº 14.230/2021, que não se configura como ato de improbidade: