Questão 3704395

3704395 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social

De acordo com a Lei N° 8.742/93, compete aos Estados:

atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.

realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento.

executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local.

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