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3979297
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Paulínia-SP
Provas:
Procurador do Município
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Lei 11.124/2005: SNHIS e FNHIS
De acordo com a Lei nº 11.124/2005, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS
A
tem natureza financeira e é gerido pelo Secretário Geral da Assistência Social.
B
tem natureza rotativa e seus recursos serão aplicados de forma centralizada pelo Ministério das Cidades.
C
é habilitado a destinar recursos para a compensação, total ou parcial, dos custos referentes aos atos registrais da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).
D
é constituído por valores provenientes do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social, os quais não podem ser repassados a quaisquer entidades privadas, ainda que sem fins lucrativos, sob pena da prática de improbidade administrativa pelo seu gestor.
E
tem natureza fiscal e, consequentemente, seus recursos não podem ser associados a recursos onerosos, inclusive aos do FGTS, bem como a linhas de crédito de outras fontes.
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