Magna Concursos
3699607 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF.

Não cabe impetração de habeas corpus em face de punições disciplinares militares.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico Judiciário - Área Administrativa

120 Questões