Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.
O cidadão que tiver seu pedido de acesso negado
não possui direito a recurso dentro da própria
Administração Pública.
Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.
