- LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)
A prefeitura de Santarém/PA está realizando a contratação de serviços técnicos especializados para o
desenvolvimento de um programa com aplicação de internet para computadores que deverão ser utilizados na
sua Secretaria de Finanças. Considerando que a Lei nº 14.133/2021 (Lei de licitações e contratos
administrativos) faz previsões sobre a contratação desses tipos de serviços, é correto afirmar: