Questão 3814927

3814927 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Carlos Chagas-MG

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
ECAEspecialDo Conselho Tutelar

O Estatuto da Criança e do Adolescente, sancionado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas atualizações, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Assinale a alternativa que apresenta o dispositivo que não está previsto nesse Estatuto.

É considerada criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento. O direito à liberdade compreende, entre outros, a participação na vida política, na forma da lei.

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Quanto ao direito à educação, para as crianças, deve-se priorizar a brincadeira e a interação, e para os adolescentes, a preparação profissional para a inserção técnica no mercado de trabalho.

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