Questão 3819910

3819910 Ano: 2025
Disciplina: Arquivologia
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Jaborá-SC

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Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos

A Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, definida pela Lei nº 8.159/1991, estabelece diretrizes para a gestão documental no Brasil, incluindo o tratamento técnico e a guarda dos documentos conforme sua fase no ciclo de vida. Com base na legislação arquivística brasileira, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A eliminação de documentos no arquivo corrente pode ser feita a critério do servidor responsável, desde que o conteúdo não seja mais útil à sua unidade de origem.

Arquivo corrente é composto por documentos em tramitação ou que são frequentemente consultados pelos setores que os produzem.

O arquivo permanente é formado por documentos de valor histórico, probatório ou informativo, e sua guarda é obrigatória e definitiva.

O arquivo intermediário contém documentos que não são mais consultados com frequência, mas cujo destino ainda não foi definido, podendo ser eliminados ou transferidos para o arquivo permanente.

O ciclo de vida dos documentos permite à administração pública racionalizar o uso dos espaços e garantir o acesso à informação de acordo com o valor e a frequência de uso dos documentos.

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