Questão 3832428

3832428 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São José do Cerrito-SC

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre os recursos hierárquicos no âmbito administrativo, é correto afirmar que:

O recurso hierárquico próprio é dirigido a uma autoridade que não possui relação hierárquica com a autoridade que proferiu a decisão original.

O recurso hierárquico impróprio é caracterizado pela existência de uma relação de subordinação e depende de previsão legal para sua admissibilidade.

A Súmula Vinculante n. 21 do STF proíbe a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissão de recurso administrativo.

Recursos administrativos, assim como as decisões judiciais, fazem coisa julgada, impedindo que a matéria seja posteriormente levada ao Poder Judiciário.

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