O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo, sendo que a sua ausência ou oferta irregular acarreta responsabilidade da autoridade competente.

A matrícula de crianças em creche e pré-escola deve ser assegurada até seis anos de idade, conforme a redação atualizada do Estatuto.

É dever da família garantir o acesso à educação, cabendo ao Estado a suplementação de oferta em caráter facultativo.

O direito de contestar critérios avaliativos é conferido aos pais ou responsáveis, mas não à criança e ao adolescente, para preservar a autoridade pedagógica da escola.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental somente estão obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, não sendo obrigatória a comunicação sobre evasão ou repetência escolar.