Magna Concursos
3674258 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Araucária-PR
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De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
 

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