Com base na Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o dever do Estado com relação à educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita, sendo organizada em:

I. Ensino fundamental.
II. Ensino médio.
III. Ensino superior.

Está CORRETO o que se afirma: