O Decreto n.º 10.308/2024 e suas atualizações que dispõe sobre a homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC, e dá outras providências, contempla em seu Artigo 5º, inciso V, a estrutura para composição da mesa diretora do Conselho Municipal de Educação, com a seguinte redação: "O Conselho Municipal de Educação apresenta, para a composição da sua mesa diretora, a seguinte estrutura: V - Três Presidentes das Câmaras Técnicas, são elas, Câmara Técnica de, EXCETO: