Magna Concursos
3823215 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

À luz do disposto na Instrução Normativa n.º 2.119/2022 da Receita Federal do Brasil, considerado o cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ), julgue os itens subsequentes.

O documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada baixada gera efeitos para fins tributários em favor de terceiro interessado.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

120 Questões