Questão 3735720

3735720 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Dionísio Cerqueira-SC

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Organização Administrativa

O Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), instituído pela Lei nº 12.153/2009, é um órgão judicial voltado a causas de menor complexidade contra entes públicos. Sobre sua competência e procedimento, assinale a alternativa correta:

Não será permitida a recondução, ainda que não haja outro juiz na sede da Turma Recursal.

As causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculada não são de competência do JEFP.

São de competência dos JEFP as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

A competência do JEFP abrange causas de valor superior a 60 salários mínimos.

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