A regionalização do SUS é um processo facultativo, cuja implementação depende exclusivamente da pactuação entre municípios, sem participação obrigatória dos estados.

Compete exclusivamente à União a execução direta das ações e serviços de saúde de alta complexidade, cabendo aos estados e municípios apenas funções de apoio administrativo.

O financiamento do SUS ocorre por meio de transferências automáticas e regulares, organizadas em blocos de financiamento, sendo vedada a aplicação de recursos federais em ações de APS.

As Regiões de Saúde são espaços geográficos contínuos constituídos por agrupamento de municípios, organizados para integrar planejamento, organização e execução de ações e serviços de saúde, sob coordenação estadual, respeitada a autonomia municipal.

A Programação Pactuada e Integrada (PPI) foi extinta e substituída integralmente pelos contratos individuais de prestação de serviços entre municípios e prestadores privados.