A Lei nº 4.504/1964 disciplina as relações jurídicas sobre a propriedade rural com vistas à efetivação da Reforma Agrária e ao desenvolvimento da política agrícola. Sobre essa Lei, analisar a sentença.

A Polícia Federal, no uso de suas competências, fará as desapropriações de terras necessárias para a reforma agrária (1ª parte). O Poder Publico promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da terra que contrariem sua função social (2ª parte).

A sentença está: