Magna Concursos
3871638 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
Provas:
Familiares de Pedro, preso em regime fechado, pleiteiam na Justiça brasileira o beneficio do auxilio-reclusão. De acordo com o previsto pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a concessão do auxilio-reclusão para os fami liares de Pedro estará condicionada à renda
 

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