Questão 3615050

3615050 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, deve obedecer a qual condição:

Ser autorizada por decreto executivo, sem a necessidade de previsão orçamentária.

Atender às condições estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e ser aprovada pelo Tribunal de Contas.

Ser autorizada por lei específica, atender às condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Ser financiada com recursos provenientes de doações ou contribuições voluntárias, sem necessidade de autorização legal.

Depender exclusivamente da aprovação da Câmara dos Deputados, sem necessidade de previsão na LDO ou no orçamento.

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