Magna Concursos
3705415 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP
Provas:

De acordo com a Constituição Federal, compete à lei complementar:

I. Dispor sobre finanças públicas e sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, entre outras prevista na Constituição Federal.

II. Estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

III. Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, bem como estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Quais estão corretas?

 

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