De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é dever do Estado garantir o ensino obrigatório e gratuito. Caso uma autoridade competente, como Maurício, deixe de assegurar a oferta desse ensino por negligência comprovada, conforme dispõe a referida Lei, tal conduta poderá configurar como: