É assegurado às gestantes apenas a atenção humanizada no parto, o puerpério e perinatal no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão exclusivamente aos recém-nascidos alta hospitalar e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços.

Cabe ao poder público garantir apenas à gestante que se encontre sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde.

Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, exclusivamente coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno.