A gestão orçamentária e financeira do Estado é regida
por um conjunto de normas e princípios que
disciplinam a arrecadação das receitas e a realização
das despesas públicas. A correta classificação e o
cumprimento dos estágios de execução são
fundamentais para a transparência, o controle e o
equilíbrio fiscal. Conforme a Lei n.º 4.320/64 e a
doutrina de Direito Financeiro, analise as assertivas
sobre receita e despesa pública, assinale
CORRETAMENTE
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