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Respondida
3749357
Ano:
2025
Disciplina:
Segurança Pública
Banca:
ISET
Orgão:
Pref. Jaguaquara-BA
Provas:
Vigilante Escolar
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A respeito do Estatuto do Desarmamento, está incorreto afirmar:
A
É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
B
A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.
C
O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
D
A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo independe do pagamento de taxa.
E
A aquisição de munição poderá ser feita em qualquer calibre, independente da arma registrada, respeitada a quantidade estabelecida na lei.
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