3952019
Ano: 2025
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Monteiro-PB
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Monteiro-PB
O processo administrativo de trânsito, regulado
pelos arts. 280 a 290 do CTB e pela Lei nº 9.784/1999,
deve observar contraditório, ampla defesa e motivação.
A jurisprudência do STJ consolidou que nulidade
depende de demonstração de prejuízo, aplicando a
teoria da instrumentalidade das formas. Considerando
esse regime, qual proposição expressa adequadamente
a validade do auto de infração?