A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, Decreto n° 12.686/2025, refere-se ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) como atividade pedagógica de caráter complementar à escolarização de pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista, e suplementar à escolarização de pessoas com altas habilidades ou superdotação. Sobre o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), assinale a alternativa CORRETA.