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Respondida
3717659
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
IGEDUC
Orgão:
Câm. Parnamirim-RN
Provas:
Consultor Legislativo
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Orçamento Público
Nos termos do Art. 4º, inciso I, "a", da Lei Complementar nº 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor, entre outros aspectos, sobre:
A
a previsão de receitas futuras e sua destinação exclusiva para investimentos.
B
a exclusão de despesas obrigatórias para aumentar o superávit.
C
o equilíbrio entre receitas e despesas.
D
a criação de novos tributos para cobrir eventuais déficits orçamentários.
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