Questão 4055705

4055705 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

Provas:

Organização dos PoderesPoder Legislativo

O artigo 51 da Constituição Federal de 1988 define as competências privativas da Câmara dos Deputados. Marque a opção correta quanto a essa competência.

Autorizar, por 2/3 dos seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

Dispor sobre a organização e o funcionamento da polícia do Senado Federal, bem como a extinção de cargos daquela Casa Legislativa.

Apreciar e votar, após a devida formalização do Presidente da República, a indicação do Procurador-Geral da República.

Dispor, após anuência do Presidente da República, sobre a transformação ou extinção dos cargos que lhes são próprios.

Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

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