Questão 3780758

3780758 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

Provas:

Auditor de Controle Externo (Curso de Formação)
Provas ×

A empresa XXZZ firmou contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993, em razão da situação de emergência, com autarquia do Município para prestação dos serviços de nutrição e alimentação hospitalar.
Nesse caso, a empresa:

não poderá vir a integrar o processo de análise do contrato em trâmite no Tribunal, já que as autarquias não estão sujeitas à jurisdição da Corte de Contas Municipal;

poderá apresentar argumentos perante a Fazenda Pública ou a autarquia contratante em relação ao contrato firmado, mas não diretamente ao Tribunal;

será intimada para praticar atos processuais, uma vez que participou do contrato, ou poderá ter sua esfera subjetiva de direitos afetada pela futura decisão do feito;

não poderá requerer provas ao relator ou ao juiz singular, mas somente ingressar no processo para acompanhar a sua instrução;

não poderá apresentar recurso de decisão proferida pelo Tribunal de Contas, já que pode ingressar com medida judicial contra eventual decisão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor de Controle Externo (Curso de Formação)

40 Questões

Provas

Auditor de Controle Externo (Curso de Formação)

Acesse sua Conta

Crie uma Conta