- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, é dispensável a licitação para
contratação que tenha por objeto: