3986859
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC
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A importância dos princípios constitucionais reside em serem a base e alicerce do sistema jurídico, garantindo estabilidade, segurança jurídica, limitação do poder estatal e proteção dos direitos fundamentais. Durante uma ação de fiscalização sanitária em um estabelecimento comercial, um servidor da Prefeitura registra as não conformidades e decide divulgar o caso em suas redes pessoais. Julgue as afirmativas abaixo.
I.O princípio da legalidade determina que o servidor só pode agir conforme o que a lei autoriza.
II.O princípio da impessoalidade proíbe o servidor de promover autopropaganda com atos do cargo.
III.O princípio da moralidade exige que a conduta administrativa observe padrões éticos e decoro.
IV.A divulgação pessoal de informações fiscais é permitida, pois reforça a transparência pública.
Está CORRETO o que se afirmar em:
I.O princípio da legalidade determina que o servidor só pode agir conforme o que a lei autoriza.
II.O princípio da impessoalidade proíbe o servidor de promover autopropaganda com atos do cargo.
III.O princípio da moralidade exige que a conduta administrativa observe padrões éticos e decoro.
IV.A divulgação pessoal de informações fiscais é permitida, pois reforça a transparência pública.
Está CORRETO o que se afirmar em:
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