criado pela Lei n.º 5.766, de 20 de dezembro de 1971, e regulamentado pelo Decreto n.º 79.822, de 17 de junho de 1977.

criado pela Lei n.º 4.119, de 27 de agosto de 1962, e regulamentado pelo Decreto n.º 53.464, de 21 de janeiro de 1964.

criado a partir da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

regulamentado pela Lei n.º 9.649, de 27 de maio de 1998.

regulamentado pelo Decreto n.º 53.464, de 21 de janeiro de 1964.