3875954
Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC
Provas:
Conforme a resolução do Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina (TCE/SC) que regulamenta a
responsabilização objetiva de entidades privadas por
atos lesivos e infrações administrativas , o Processo
Administrativo de Responsabilização (PAR) é o
procedimento destinado a finalidades específicas.
Assinale a alternativa que descreve corretamente o
objeto de apuração do PAR no âmbito do TCE/SC.