Questão 3705149

3705149 Ano: 2024
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FUNDATEC
Orgão: SAAE-Viçosa

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NRsNR 6: Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

A Norma Regulamentadora nº 06 (NR-6) tem por objetivo estabelecer requisitos para aprovação, comercialização, fornecimento e utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI). Quanto ao Certificado de Aprovação (CA), é correto afirmar que:

Os procedimentos para emissão e renovação do CA são estabelecidos em regulamento emitido pelo órgão de âmbito internacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.

O CA concedido ao EPI tem validade indeterminada.

Após adquirido e por ter validade indeterminada, o EPI pode ser armazenado de acordo com o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e assinado pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT).

Na impossibilidade de se cumprir o determinado na referida norma, item 6.9.3, é possível validar o CA de um EPI após análise da CIPA.

A adaptação do EPI para uso por pessoa com deficiência, feita pelo fabricante ou importador detentor do CA, não invalida o certificado já emitido, sendo desnecessária a emissão de novo CA.

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