Questão 3953706

3953706 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Um cidadão solicita a cópia de um contrato firmado entre um Instituto Federal e uma empresa terceirizada de segurança patrimonial. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), o Instituto Federal deverá:

Negar o pedido, pois contratos administrativos são protegidos por sigilo fiscal.

Encaminhar o pedido à empresa terceirizada, já que ela é a responsável pelo contrato.

Exigir justificativa formal para o interesse do cidadão naquela informação.

Informar que a documentação só poderá ser acessada mediante decisão judicial.

Atender à solicitação, disponibilizando o contrato, salvo as informações legalmente protegidas.

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