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3720085 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, é um marco legal essencial para a gestão pública no Brasil, estabelecendo normas e Iimites para a administração das finanças públicas. No contexto da gestão previdenciária, a LRF estabelece limites e diretrizes para a gestão fiscal, visando garantir equilíbrio nas contas públicas e eficiência no uso dos recursos, além de fixar normas para gastos com pessoal, previdência e dívida pública. Sobre o orçamento público e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

 

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