Magna Concursos
3670942 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ISET
Orgão: Pref. Conceição Coité-BA
Provas:
O princípio da _________ prescreve que a Administração só pode agir quando há imposição ou permissão da lei (considerada em sentido amplo), sendo que a atividade administrativa deve se dar no mesmo sentido (e não contra) e nos exatos limites (nunca além) de tal determinação ou autorização legal. Preencha a lacuna corretamente:
 

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