direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

direito de receber educação em casa, sem necessidade de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino;

direito de trabalhar a partir dos 12 anos, na condição de menor aprendiz, para ajudar financeiramente suas famílias;

direito de acesso às diversões e espetáculos públicos, podendo, os menores de 10 anos, ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição desacompanhados dos pais ou responsáveis;

ter ciência do processo pedagógico, exceto de participar da definição das propostas educacionais.