É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza.

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios legislar concorrentemente sobre a defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.