a inviolabilidade de comunicações telefônicas e de correspondência não se estende para as comunicações de dados, que não são sigilosas.

o mandado de segurança é o instrumento jurídico destinado a viabilizar o acesso de informações pessoais presentes em bancos de dados de entidades governamentais.

o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, constitui direito fundamental e será assegurado, nos termos da lei.

compete aos Municípios organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

a competência para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados é privativa dos Estados.