Suponha que ABC Construções Ltda. é o loteador responsável pelo loteamento X, na Cidade de Cerquilho, o qual foi submetido ao regime de afetação. Quando a obra estava na metade, houve a decretação de falência da ABC Construções Ltda.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que