Magna Concursos
4055799 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE
Provas:
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, tem prazo decadencial de:
 
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